Governo do Distrito Federal
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30/01/20 às 12h17 - Atualizado em 6/02/20 às 0h47

Frutas passam a ser fornecidas pelas Unidades Prisionais

SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Revoga parcialmente o teor do item 8, letra “a)” da Ordem de Serviço 082/2013-SESIPE

O SUBSECRETÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 157 do Decreto nº 40.079 de 05 de setembro de 2019, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria de Estado
de Segurança Pública, e:

CONSIDERANDO o teor dos Contratos 091/2019-SSP e 001/2020-SSP, que tratam do fornecimento de alimentação preparada para as Unidades Prisionais;
CONSIDERANDO que os novos Contratos preveem como obrigação da Contratada, o fornecimento diário de frutas à todas as pessoas privadas de liberdade nos termos em que especifica;
CONSIDERANDO que as frutas fornecidas diariamente são aquelas previstas na Ordem de Serviço 082/2013-SSP e outras, a depender da sazonalidade;
CONSIDERANDO que os contratos atuais representam melhoria do modelo anterior, não havendo justa causa para a manutenção da entrada de frutas através de familiares e amigos;
resolve:
Art. 1º Revogar parcialmente o item 8, letra “a)” da Ordem de Serviço 082/2013-SESIPE, no tópico “Alimentos”, para PROIBIR a entrada de frutas através de familiares e amigos, no Centro de Detenção Provisória – CDP; Centro de Internamento e Reeducação – CIR; Penitenciária I do Distrito Federal – PDF I e Penitenciária II do Distrito Federal – PDF II.
Art. 2º A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3º Aos Senhores Diretores do CDP, CIR, PDF I e PDF II para conhecimento e adequações necessárias.
Art. 4º À Assessoria para providenciar a disponibilidade desse ato normativo no site oficial e na INTRANET da SESIPE, bem como encaminhar cópia para a Vara de Execuções Penais – VEP, para o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – NUPRI/MPDFT e para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ADVAL CARDOSO DE MATOS

DODF Nº 20 de 29 de janeiro de 2020, página 50.

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