Governo do Distrito Federal
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13/04/18 às 20h19 - Atualizado em 16/04/18 às 17h59

CIME

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Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME

 

 

Diretor: Ag. Pol. Cust. Marcos Aurélio Sloniak

Endereço: SIA TRECHO 3, LOTES 1379/80, 1º andar, CEP: 71.200-032

Telefones: 3335-9434 e 3233-1719

E-mail:

cime@sesipe.ssp.df.gov.br

cime.direcao@sesipe.ssp.df.gov.br

 

O Centro Integrado de Monitoração Eletrônica – CIME foi criado pelo Decreto nº 38.455 de 30 de agosto de 2017 e inaugurado em 04 de setembro de 2017. Vinculado à Subsecretaria do Sistema Penitenciário – SESIPE, é responsável por cumprir as decisões judiciais que envolvem a monitoração de pessoas através de tornozeleiras eletrônicas.

O CIME cumpre as decisões oriundas do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC, da Vara de Execuções Penais – VEP, da Vara de Execução de Penas em Regime Aberto – VEPERA e de todas as Varas Criminais, de entorpecentes e de violência doméstica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, instalando, monitorando, comunicando e retirando o equipamento ao final do prazo estabelecido pelo Poder Judiciário.

 

Sobre as tornozeleiras eletrônicas

 

As tornozeleiras eletrônicas são fornecidas ao Distrito Federal pela empresa vencedora da licitação, através de remuneração mensal, por dia de efetiva utilização do dispositivo. A empresa prestadora de serviço também é responsável por toda a infraestrutura de funcionamento do CIME.

 

Da utilização do equipamento

 Ao decidir pelo uso do equipamento, o Juiz competente define todas as regras que devem ser observadas pela pessoa monitorada. São definições de horários e locais que passam a ser monitorados pelo CIME instantaneamente.

Todas as ocorrências envolvendo o descumprimento de ordem judicial são comunicadas ao Juiz competente para a devida análise e decisão.

As tornozeleiras operam com sistema de alta tecnologia e resistência, não alterando a rotina das pessoas que as utilizam.

Ao receber as tornozeleiras, as pessoas são acolhidas pela equipe de servidores do CIME e orientadas sobre as regras, sinais de comunicação e demais fatores que devem observar para evitar o descumprimento das ordens judiciais.

Todas as ações do CIME seguem protocolos estabelecidos pela SSP, SESIPE, TJDFT, MPDFT, PCDF, PMDF e Defensoria Pública, e passam por uma análise criteriosa de acordo com o perfil da pessoa monitorada.

O CIME funciona com equipe de plantonistas, que monitoram 24 horas todas as regras judicias impostas e, nos casos mais graves, acionam o apoio de policiais militares, através da CIADE/SSP.

O descumprimento das ordens judicias são comunicadas eletronicamente ao Juiz competente e podem resultar na revogação da medida com decretação de prisão preventiva ou na regressão de regime com recolhimento ao sistema penitenciário do Distrito Federal.

 

Subsecretaria do Sistema Penitenciário – SESIPE

Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - Governo de Brasília

SESIPE

Subsecretaria do Sistema Penitenciário – SESIPE SIA Trecho 3, Lotes 1379/80 - CEP: 71.200-032 Telefone: 3234-6406 | E-mail comunicasesipe@gmail.com