Governo do Distrito Federal
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30/01/19 às 10h08 - Atualizado em 30/01/19 às 10h08

Agentes do Sistema penitenciário prendem rapper por incitação a violência e ameaça a servidores

Chegou ao conhecimento da SESIPE, um vídeo postado no You tube com o título “A cachorra vai tocar”, incitando a violência e propaganddo ameaças contra os agentes do Sistema Penitenciário.

 

Após ações de inteligência, foi possível identificar o autor da música, ALISSON FERNANDO BRITO, (prontuário 87911), ex-interno do Sistema Penitenciário do DF e que atualmente se encontra em prisão domiciliar.

 

De posse das informações colhidas e após inúmeras diligências o autor foi localizado no dia 25/01 e conduzido à CECCOR (Coordenação especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Administração Pública), onde foi ouvido formalmente na presença do seu advogado.

 

Ao analisar o conjunto probatório, a autoridade policial autuou o autor nos artigos 147* e 286** do Código Penal Brasileiro, razão pela qual, com fulcro na lei 9.099/95***.

 

Foi instaurado termo circunstanciado e colhido termo de compromisso de comparecimento do autor em juízo

 

Em razão de ALISSON sua prisão domiciliar deprecada para Águas de Goiás e que os fatos catacterizam falta grave na Lei de Execução Penal, foi determinada a remessa de cópia dos autos para a Vara de Execuções Penais de Águas Lindas de Goiás para as providências pertinentes.

 

* Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

** Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

***lei 9.099/95: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - Governo de Brasília

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